Questão de Legislação Federal — PC-SP 2011

Question

Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale
a alternativa incorreta

Accepted Answer

Alternativa C: O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência
da pessoa protegida ou de seu representante legal.

Answer

Alternativa A: A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.

Answer

Alternativa B: A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes
que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

Answer

Alternativa D: Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente
comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.

Answer

Alternativa E: A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com
atribuições de defes ́a dos direitos humanos.

Questão de Legislação Federal — PC-SP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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