Questão de Direito Constitucional — PC-SC 2008

Question

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios. Quanto à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e
do Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer

Alternativa A: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de
origem serão reguladas em lei ordinária.

Answer

Alternativa C: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei Federal, dentro do período
determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

Alternativa D: O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços do Congresso Nacional, que a promulgará.

Questão de Direito Constitucional — PC-SC — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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