Questão de Direito Constitucional — PC-SC 2008

Question

Caio, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores Vaisegur, deixou de registrar ocorrência policial e de
comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas
depois de constatado o sumiço deste objeto.
Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Se “Caio” se omitiu dolosamente, deve responder por modalidade equiparada ao crime de omissão de cautela, prevista
na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Se a omissão foi culposa não haverá crime.

Answer

Alternativa A: Se “Caio” agiu culposamente responderá pela modalidade fundamental do crime de omissão de cautela, previsto na Lei
n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

Answer

Alternativa B: “Caio” não cometeu crime algum, pois o fato é penalmente atípico.

Answer

Alternativa D: “Caio” somente responderá pelo crime de omissão de cautela se terceiro, que tenha se apoderado da arma de fogo,
passar a utilizá-la indevidamente, e desde que ele não tenha nas as primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço”
da arma, registrado boletim de ocorrência a respeito.

Questão de Direito Constitucional — PC-SC — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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