Questão de Direito ConstitucionalPC-SC — 2008Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PC-SC·Diversas·2008Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações: I Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e Municípios. II No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo desta a competência suplementar dos Estados. III Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. IV No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PC-SC
Órgão
Diversas
Ano
2008
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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