Questão de Direito Administrativo — PC-RS 2018

Question

Levando em consideração os temas “Controle da Administração Pública” e “Responsabilidade Fiscal”, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A jurisprudência contemporânea acerca do controle de legalidade tem admitido, por parte do Poder Judiciário, a
invalidação de atos administrativos discricionários em decorrência da falta de conformação deles com os princípios da
administração pública, em especial, os da razoabilidade e da proporcionalidade.

Answer

Alternativa A: O exercício do controle interno pela administração pública não inclui a revogação de atos administrativos.

Answer

Alternativa C: O controle desempenhado pela Administração Direta sobre as entidades que integram a Administração Indireta é uma
manifestação da autotutela administrativa.

Answer

Alternativa D: Os Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, têm competência para julgar as contas dos Chefes do Poder
Executivo.

Answer

Alternativa E: Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento
da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

Questão de Direito Administrativo — PC-RS — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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