Questão de Direito Constitucional — PC-RS 2006

Question

Sobre conteúdo material do princípio da legalidade enquanto viga mestra do direito penal de garantias e seus quatro
postulados (nullum crimen nulla poena sine lege praevia, nullum crimen nulla poena sine lege scripta, nullum crimen nulla
poena sine lege stricata, nullum crimen nulla poena sine lege certa), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Com base no postulado nullum crimen nulla poena sine lege scripta, somente é admissível a criação de crimes e penas
mediante lei promulgada de acordo com as previsões constitucionais.

Answer

Alternativa A: Pode-se afirmar que o postulado nullum crimen nulla poena sine lege certa não tem qualquer distinção do princípio da
reserva legal, sendo empregados como sinônimos.

Answer

Alternativa B: O postulado nullum crimen nulla poena sine lege scripta não proíbe a criação de tipos penais incriminadores por meio
de costumes.

Answer

Alternativa D: Com sabe no postulado nullum crimen nulla poena sine lege stricta, é vedada qualquer forma de recurso à analogia em
matéria criminal.

Answer

Alternativa E: O postulado nullum crimen nulla poena sine lege certa veda qualquer forma de recurso a elementos normativos na
construção de tipos penais incriminadores.

Questão de Direito Constitucional — PC-RS — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)