Questão de Direito ConstitucionalPC-RS — 2006Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo sobre o controle da Administração Pública. I Quando realizado pelos Tribunais de Contas, restringe-se à legalidade dos atos praticados, não adentrando no exame da sua legitimidade. II Compete aos Tribunais de Contas apenas a emissão de parecer sobre as contas de todos aqueles que gerenciam recursos públicos, remetendo sempre as suas conclusões ao julgamento dos respectivos Poderes Legislativos. III Cabe aos Tribunais de Contas a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PC-RS
Órgão
Diversas
Ano
2006
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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