Questão de Direito Constitucional — PC-RS 2006

Question

Sobre a responsabilidade penal a partir da Lei de Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para fins de
transplante e tratamento (Lei nº 9.434/97), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Ocorrendo lesão gravíssima no doador (incapacidade permanente para o trabalho), causada por erro cirúrgico
decorrente de imperícia, ocasionado pelo rompimento de importante artéria, será responsabilizado o executor do
prodecimento, pois aplicável o princípio nullum crimen sine culpa.

Answer

Alternativa A: Ocorrendo a morte de doador durante procedimento cirúrgico para o qual foram tomadas todas as precauções
necessárias destinadas a obter êxito na remoção de órgão, embora todos os profissionais tivessem consciência do risco

natural do tipo de cirurgia, o fato será imputável a todos os participantes da equipe médica a título de dolo eventual pelo
resultado contemplado na lei dos transplantes.

Answer

Alternativa B: Ocorrendo a morte do doador durante procedimento cirúrgico, causada pela conduta negligente de um dos
profissionais da equipe médica (habilitada na forma da lei), o fato implicará a imposição de pena do homicídio culposo a
todos os participantes da equipe médica, pois aplicável o princípio versari in re illicita nas práticas médicas.

Answer

Alternativa C: Ocorrendo a morte do doador decorrente de efeitos anestésicos previsíveis, a equipe médico-cirúrgica será
responsabilizada a título de lesão preterdolosa, ainda que os médicos hajam tomado as precauções técnico-cirúrgicas e as
recomendadas pela ciência anestesiológica.

Answer

Alternativa E: Transplante, mesmo quando realizado em desacordo com a legislação, não trará conseqüência penais se não houver
resultado prejudicial para o transplantado.

Questão de Direito Constitucional — PC-RS — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)