Questão de Direito Constitucional — PC-RS 2006

Question

Atendendo ao princípio de reserva de código, o art. 168 do Código Penal sofreu alteração em seu próprio texto. Dentre as
alternativas abaixo, assinale aquela que a jurisprudência (STJ e STF) consagrou majoritamente.

Accepted Answer

Alternativa A: O art. 168-A, § 1º inciso I, do Código Penal (não recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos
empregados) não é uma forma específica de apropriação indébita, não se exigindo, para configuração de sua tipicidade, a
presença do denominado animus rem sibi habendi.

Answer

Alternativa B: O art. 168-A, § 1º inciso I, do Código Penal (não recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos
empregados) não é uma forma específica de apropriação indébita, sendo admitida, diante da ausência da prova do dolo, a
modalidade culposa.

Answer

Alternativa C: O art. 168, caput, do Código Penal (apropriação indébita), tendo em vista a alteração de introduziu o art. 168-A, deve
ser interpretado também, sem a exigência do animus rem sibi habendi.

Answer

Alternativa D: É aplicável na sentença condenatória o arrependimento posterior, se, no caso de apropriação indébita previdenciária, o
agente, espontaneamente, confessou o efetuou o pagamento das contribuições e prestou as informações devidas à
previdência social, na forma definida em lei, antes do início da ação fiscal, sendo velada a extinção da punibilidade.

Answer

Alternativa E: No crime de apropriação indébita, o procedimento administrativo constitui condição de procedibilidade da ação penal,
ou da instauração de inquérito policial para apurar o delito.

Questão de Direito Constitucional — PC-RS — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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