Questão de Legislação Penal Especial — PC-RR 2022

Question

Sobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica
do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Answer

Alternativa A: As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia não são de
natureza jurídica, pois são de natureza administrativa, mas são essenciais e exclusivas de Estado.

Answer

Alternativa B: A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado de autoridade judiciária competente.

Answer

Alternativa D: O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento
protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, os ministros religiosos
e os diplomatas.

Answer

Alternativa E: Os policiais portadores do grau de bacharel em Direito, pertencentes a demais carreiras poderão ser promovidos a
delegados de polícia por aprovação em concurso interno.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-RR — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)