Questão de Legislação Estadual — PC-RR 2022

Question

Sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima, conforme a Lei Complementar Estadual nº 054/2001, de 31
de dezembro de 2001, e suas atualizações, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: essa Lei Complementar regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da
administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Roraima, dispondo sobre a natureza e as
características dos benefícios previdenciários e seu regime de custeio.

Answer

Alternativa B: considera-se, para efeitos de aplicação dessa Lei Complementar, os Recursos Garantidores Integralizados como sendo
o regulamento e a especificação das regras relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Estadual
necessárias ao custeio dos seus benefícios.

Answer

Alternativa C: o Regime Próprio de Previdência Estadual tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nessa Lei
Complementar, a serem custeados pela União e pelos beneficiários e participantes, na forma dos instrumentos normativos
correspondentes.

Answer

Alternativa D: para os efeitos dessa Lei Complementar, define-se como “Participante” a pessoa que, na qualidade de dependente de
beneficiário, pode exigir o gozo de benefício especificado nessa Lei.

Answer

Alternativa E: para os efeitos dessa Lei Complementar definem-se como “beneficiário” o servidor público civil titular de cargo efetivo
integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de suas autarquias, da Defensoria Pública, do Ministério
Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado; os membros da Magistratura, do Ministério Público Estadual, da
Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros; os aposentados, os pensionistas, os militares da reserva remunerada e reformados.

Questão de Legislação Estadual — PC-RR — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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