Questão de Direito Penal — PC-RR 2022

Question

Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao
Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel,
servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado
terminal.

Answer

Alternativa B: Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas,
resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.

Answer

Alternativa C: O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.

Answer

Alternativa D: A aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de qualquer
valoração pessoal do agente, bastando a inexpressividade da lesividade da conduta.

Answer

Alternativa E: O princípio da intranscendência da pena veda que se atribua punição com fulcro exclusivo em questões pessoais do
autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.

Questão de Direito Penal — PC-RR — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)