Questão de Direito Constitucional — PC-RR 2022

Question

No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, considerando a legislação aplicável à matéria e o atual
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, como regra geral, que

Accepted Answer

Alternativa C: embora ainda não haja lei regulamentando a matéria, esse direito pode ser exercido com base em lei aplicável à
iniciativa privada, o que não é extensivo aos policiais civis, sendo autorizado à Administração proceder ao desconto dos
dias de paralisação.

Answer

Alternativa A: é garantido o direito de greve a todos os servidores, inclusive aos policiais civis, não podendo a Administração
descontar de sua remuneração os dias de paralisação.

Answer

Alternativa B: os servidores ainda não gozam do direito de greve por não haver lei específica regulamentando a matéria, devendo
esse direito ser exercido por meio de mandado de segurança a ser impetrado pela respectiva categoria.

Answer

Alternativa D: é garantido por lei específica a todos os servidores, não incluídos os policiais civis, sendo vedado à Administração
proceder ao desconto dos dias de paralisação, exceto se autorizado expressamente pela Justiça.

Answer

Alternativa E: os policiais civis poderão exercer o direito de greve, da mesma forma que os demais servidores, desde que aprovada a
paralisação em assembleia específica da categoria e com expressa autorização judicial, não podendo a Administração
descontar os dias parados.

Questão de Direito Constitucional — PC-RR — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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