Questão de Direito Constitucional — PC-RR 2022

Question

Assinale a alternativa correta a respeito da gravação clandestina e da interceptação telefônica.

Accepted Answer

Alternativa E: O STF entende que a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro,
quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não é considerada prova ilícita.

Answer

Alternativa A: Não é ilegal e nem inconstitucional a interceptação telefônica realizada por detetive particular, sem conhecimento dos
interlocutores, desde que tenha por objetivo coletar provas destinadas à instrução de processo criminal.

Answer

Alternativa B: É inconstitucional, em regra, a gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, sendo
considerada uma violação à intimidade e à privacidade, direitos fundamentais garantidos expressamente pelo texto
constitucional.

Answer

Alternativa C: É legitima a participação direta de detetive particular que detenha recursos tecnológicos avançados em diligências
policiais, em reconhecido benefício à instrução do inquérito policial, desde que prévia e expressamente autorizada pela
autoridade policial.

Answer

Alternativa D: Na hipótese de ser necessária a captação de conversa telefônica para instrução de inquérito policial, o Delegado de
Polícia deverá solicitar autorização ao representante do Ministério Público, que a requererá à autoridade judicial
competente.

Questão de Direito Constitucional — PC-RR — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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