Questão de Direito Civil — PC-RR 2022

Question

Os sócios A, B e C pretendem constituir uma companhia (sociedade anônima), por subscrição particular. A integralização
das ações se dará por meio da incorporação de bens imóveis, de valores superiores a 30 vezes o salário- -mínimo vigente
no país, para a formação do capital social. Acerca do caso hipotético relatado, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: a certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o
documento hábil para a transferência no registro de imóveis dos bens que os sócios tiverem contribuído para a formação
do capital social.

Answer

Alternativa A: como a integralização das ações será realizada por meio de bens imóveis, não poderia a constituição da sociedade
ocorrer por subscrição particular, mas sim por meio de escritura pública.

Answer

Alternativa B: a constituição da sociedade poderia ocorrer por subscrição particular, mas os sócios deverão transferir os bens imóveis
para a sociedade criada por meio de negócio jurídico próprio, mediante instrumento público ou particular, desde que, nesse
último caso, com firma reconhecida e subscrito por duas testemunhas.

Answer

Alternativa C: somente por meio de escritura pública, lavrada no cartório de registro de imóveis e registrada no cartório de notas,
poderão os bens imóveis ser objeto de subscrição no capital social da sociedade criada.

Answer

Alternativa E: não pode a subscrição do capital social ser realizada por meio de bens imóveis, devendo estes ser previamente
alienados e o produto da alienação utilizado para a integralização das cotas subscritas pelos sócios.

Questão de Direito Civil — PC-RR — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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