Questão de Direito Administrativo — PC-RR 2022

Question

Considerando os princípios e normas constitucionais atinentes à Administração Pública, na hipótese de o Presidente da
República pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

Answer

Alternativa A: deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos, mas poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

Answer

Alternativa C: deverá fazê-lo por meio de lei complementar, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos
públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

Answer

Alternativa D: deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos
e poderá, desde que por lei complementar, extinguir funções ou cargos públicos, vagos ou não.

Answer

Alternativa E: poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos e também poderá, desde que por meio de lei, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

Questão de Direito Administrativo — PC-RR — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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