Questão de Conhecimentos Gerais — PC-RO 2026

Question

No que se refere à disciplina normativa prevista na Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o
Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, não poderá a autoridade
policial proceder a novas investigações sem a indispensável requisição do Ministério Público.

Answer

Alternativa B: Polícia Civil é a instituição responsável pela repressão da criminalidade, da violência e pela preservação dos direitos
constitucionais do cidadão e da sociedade civil organizada.

Answer

Alternativa C: A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, exceto as
previstas em Lei.

Answer

Alternativa D: São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, as de Polícia Judiciária, investigatória policial, preventiva da
ordem social e dos direitos, ao combate eficaz da criminalidade e da violência.

Answer

Alternativa E: Evidenciado, no curso de Inquérito Policial, a configuração de infração penal militar, os autos serão imediatamente
remetidos à autoridade competente.

Questão de Conhecimentos Gerais — PC-RO — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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