Questão de Conhecimentos Gerais — PC-RO 2026

Question

A respeito das regras que tratam da aplicação da lei penal, disciplinadas no Título I do Código Penal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação
da continuidade ou da permanência.

Answer

Alternativa A: pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como no momento
em que se produziu o resultado.

Answer

Alternativa B: a lei excepcional ou temporária, uma vez findo o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram, não poderá retroagir para atingir os fatos ocorridos durante a sua vigência.

Answer

Alternativa D: a lei posterior favorável ao agente aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando já decididos por sentença condenatória
transitada em julgado.

Answer

Alternativa E: a pena cumprida no estrangeiro em nada interfere na aplicação da pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

Questão de Conhecimentos Gerais — PC-RO — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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