Questão de Direito FinanceiroPC-RO — 2022Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PC-RO·Diversas·2022Direito Financeiro

A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir. I. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada. II. A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. III. No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica. IV. A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior. Estão certos apenas os itens

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PC-RO
Órgão
Diversas
Ano
2022
Disciplina
Direito Financeiro
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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