Questão de Direito Financeiro — PC-RO 2022

Question

Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as
alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público
em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais
instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.

Answer

Alternativa A: A constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para
afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa.

Answer

Alternativa B: Os sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade
que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Answer

Alternativa C: O sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do
valor do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão
ou de cisão societária.

Answer

Alternativa E: Em havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que
cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou
valores.

Questão de Direito Financeiro — PC-RO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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