Questão de Informática — PC-RN 2009

Question

Acerca do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade, e das demais disposições da Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, poderá ser cominada a pena de não poder o acusado
exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Answer

Alternativa A: Só se considera autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública em caráter
permanente na administração pública direta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Answer

Alternativa B: A representação será dirigida exclusivamente ao órgão do MP que tiver competência para iniciar processo-crime contra
a autoridade culpada, devendo o réu ser denunciado no prazo de cinco dias.

Answer

Alternativa C: O processo administrativo instaurado concomitantemente ao criminal deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a
decisão da ação penal, a fim de que se evitem decisões conflitantes.

Answer

Alternativa E: Se o órgão do MP não oferecer a denúncia no prazo fixado na lei em questão, será admitida ação privada, não
podendo o parquet futuramente intervir no feito ou retomar a ação como parte principal.

Questão de Informática — PC-RN — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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