Questão de Direito Constitucional — PC-RN 2009

Question

À luz do direito constitucional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Apesar de possuir amplos poderes investigatórios, CPI não pode indiciar juízes por fatos relativos à atividade
tipicamente jurisdicional, que é absolutamente imune à investigação realizada por CPI.

Answer

Alternativa A: Desde que previsto expressamente na constituição estadual, é possível a garantia de foro especial por prerrogativa de
função a delegados de polícia civil.

Answer

Alternativa B: É admissível a interposição de recursos por entidade que tenha figurado na qualidade de amicus curiae nos processos
objetivos de controle de constitucionalidade.

Answer

Alternativa C: É de competência exclusiva da União legislar sobre produção e consumo, razão pela qual contraria a CF lei estadual
que proíba o uso de amianto nos limites territoriais do respectivo estado-membro.

Answer

Alternativa E: Para que se evite desrespeito indireto a suas decisões, o STF firmou jurisprudência no sentido de que a revogação
superveniente do ato estatal impugnado não provoca a extinção do processo de fiscalização abstrata de
constitucionalidade.

Questão de Direito Constitucional — PC-RN — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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