Questão de Legislação Penal Especial — PC-RJ 2022

Question

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação
dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
De acordo com a mencionada Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o:

Accepted Answer

Alternativa B: atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo
feminino, previamente capacitados

Answer

Alternativa A: pronto atendimento pericial feito pelo policial militar que atender à ocorrência, com imediata emissão do auto de exame
de corpo de delito

Answer

Alternativa C: decreto do afastamento do agressor do lar, nos casos de violência física, a ser feito, em qualquer hipótese, pelo policial
militar que atender à ocorrência

Answer

Alternativa D: encaminhamento à perícia exclusivamente pela autoridade judicial, com nomeação de perito e auxiliares do perito pelo
juízo criminal

Answer

Alternativa E: depoimento assistido por assistentes sociais e psicólogos, que não pode ser tomado em sede policial e deve ser
realizado apenas em juízo.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-RJ — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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