Questão de Legislação Estadual — PC-RJ 2022

Question

Em janeiro de 2020, Maria, inspetora de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, completou cinco anos de efetivo serviço
prestado ao Estado, em sua integralidade como policial civil.
Sabendo-se que, no ano de 2019, Maria gozou licença para tratamento de sua saúde por cem dias, com base no
Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980), Maria:

Accepted Answer

Alternativa A: tem direito à licença-prêmio, desde que se suspenda por noventa dias a contagem do tempo de serviço para fins de
cumprir o período aquisitivo para fazer jus à citada licença

Answer

Alternativa B: tem direito à licença-prêmio, desde que se suspenda por cem dias a contagem do tempo de serviço para fins de
cumprir o período aquisitivo para fazer jus à citada licença;

Answer

Alternativa C: tem direito à licença-prêmio, sem qualquer suspensão na contagem do prazo, com todos os direitos e vantagens de seu
cargo efetivo, e pode gozá-la integralmente, ou em períodos de um a dois meses

Answer

Alternativa D: não tem direito à licença-prêmio, diante do novo regime jurídico dos servidores públicos estaduais, por expressa
previsão legal, haja vista que não existe direito adquirido a regime jurídico estatutário

Answer

Alternativa E: não tem direito à licença-prêmio, haja vista que, durante o período aquisitivo do quinquênio, gozou licença para
tratamento da saúde, havendo interrupção do prazo que volta a contar do zero a partir do término da licença

Questão de Legislação Estadual — PC-RJ — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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