Questão de Direito Penal — PC-RJ 2022

Question

Ao analisar sob o prisma jurídico-penal um abortamento, o delegado de polícia deverá verificar se a interrupção da
gravidez, nas circunstâncias em que ocorreu, era permitida. Acerca do abortamento permitido, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Em discussão acerca da possibilidade de aborto no primeiro trimestre de gravidez, ministro do STF proferiu voto
defendendo a inexistência de aborto criminoso nesse período, invocando para tanto, entre outros argumentos, o critério da
proporcionalidade.

Answer

Alternativa A: Conforme entendimento majoritário do STF, o abortamento de feto anencefálico é possível, haja vista a tese de que a
gestante que opta pela interrupção da gravidez atua em estado de necessidade.

Answer

Alternativa B: Deve ser responsabilizado por aborto culposo o médico que, por erro vencível, diagnostique uma gravidez com sério
risco para a vida da gestante e realize a intervenção abortiva por equívoco.

Answer

Alternativa C: Consoante o STJ, a Síndrome de Body Stalk autoriza a intervenção abortiva porque, embora exista uma mínima
chance de salvar o feto e garantir o nascimento com vida, determina a morte da gestante durante o parto, cuidando-se de
abortamento terapêutico.

Answer

Alternativa E: No aborto sentimental ou humanitário, dado que a ocorrência de um estupro nem sempre será verificável de plano,
exige-se ordem judicial, sem a qual a intervenção será criminosa.

Questão de Direito Penal — PC-RJ — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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