Questão de Direito Constitucional — PC-RJ 2022

Question

Com relação ao direito à igualdade, expressamente previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Analisando-se o princípio da igualdade com relação ao particular, verifica-se que este não poderá tratar os demais
membros da sociedade de maneira discriminatória, atingindo direitos fundamentais por meio de condutas preconceituosas,
sob pena de responsabilização civil e até mesmo criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao
particular, na contratação de empregados, por exemplo, utilizar qualquer critério discriminatório com relação a sexo, idade,
origem, raça, cor, religião ou estado civil.

Answer

Alternativa A: Para garantir a efetividade do princípio da igualdade, a Constituição Federal de 1988 não prevê nenhuma norma que
trate homens e mulheres de maneira diferenciada. O mencionado princípio da igualdade deve ser considerado de forma
absoluta, não se admitindo, em nenhuma hipótese, qualquer forma de diferenciação entre os sexos.

Answer

Alternativa B: O princípio constitucional da igualdade está direcionado exclusivamente ao legislador, pois o Poder Legislativo é o
responsável pela formatação do ordenamento jurídico a partir das regras estabelecidas no art. 59 e seguintes da
Constituição Federal de 1988.

Answer

Alternativa C: O princípio da igualdade está direcionado exclusivamente aos órgãos da administração pública, considerando-se ser
ela a responsável por aplicar o ordenamento jurídico no caso concreto, mediante atos administrativos, visando à realização
do interesse público.

Answer

Alternativa D: Embora o princípio da igualdade esteja direcionado a toda a administração pública, é possível que, em determinadas
situações, mesmo que não haja um motivo legitimador, ocorram certas diferenciações na seleção de candidatos a

ocuparem cargos públicos. Nesse caso específico, a administração pública disporá de discricionariedade ilimitada para
escolher os candidatos mais aptos, observando que os agentes públicos que ocupam cargos na estrutura do Estado são
os responsáveis pela realização do interesse público.

Questão de Direito Constitucional — PC-RJ — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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