Questão de Direito Constitucional — PC-RJ 2022

Question

Conforme expressamente previsto no art. 1.º da Constituição Federal de 1988, “A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”.
Além de elencar os princípios republicano e federativo, o referido dispositivo constitucional aponta como um dos princípios
fundamentais da Lei Maior o denominado princípio do Estado democrático de direito. Considerando os princípios que
fundamentam o Estado brasileiro e aspectos relacionados a esse assunto, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Com o surgimento do liberalismo, os Estados passaram a ser criados por meio de constituições escritas, com fixação
de mecanismos de repartição e limitação do poder estatal, dando-se especial atenção à proteção do indivíduo contra
eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos Estados modernos a edição de normas estabelecidas tanto pela
constituição quanto pelos diplomas infraconstitucionais, não apenas para reger as relações entre os particulares, mas
também para vincular a atuação dos agentes públicos. Assim, é correto afirmar que o Estado de direito pode ser

conceituado, sinteticamente, como aquele que se mantém baseado no império das leis.

Answer

Alternativa B: O Brasil é uma Federação, mas, em razão de dispor de soberania, pela classificação dada pela doutrina, é considerado
um Estado unitário. Nesse modelo de classificação, compreende-se a existência de um único ente estatal, com
centralização política, conforme se depreende do dispositivo constitucional que prevê que Brasília é a capital federal, onde
está situado o Congresso Nacional, órgão responsável por centralizar as decisões políticas.

Answer

Alternativa C: A democracia direta pode ser considerada como aquela em que os representantes do povo tomam diretamente as
decisões que consideram adequadas para consubstanciar o interesse público. Era o sistema de democracia adotado na
Grécia antiga, em que os representantes dos cidadãos reuniam-se em assembleia com o objetivo de decidir sobre temas
de interesse da polis.

Answer

Alternativa D: A democracia indireta pode ser considerada como aquela em que o povo exerce sua soberania por meio do plebiscito,
do referendo e da iniciativa popular, conforme previsto no art. 14 da Constituição Federal de 1988. A participação popular,
nesse caso, é de fundamental importância para que o Estado legitime suas decisões, efetivadas posteriormente pela
administração pública, por intermédio de seus agentes.

Answer

Alternativa E: A democracia semidireta é considerada pela doutrina pátria como aquela que surge da atuação do Supremo Tribunal
Federal, tendo como base o art. 102 da Constituição Federal de 1988, quando seus ministros adotam decisões diante de
um caso concreto no chamado ativismo judicial. Nessas condições, o STF passa a ter protagonismo com o escopo de
buscar efetividade para as normas constitucionais, pois seus ministros são os principais responsáveis pela guarda da
Constituição.

Questão de Direito Constitucional — PC-RJ — 2022 — Diversas

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