Questão de Legislação Federal — PC-RJ 2013

Question

Considere a Lei Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras
Providências e assinale a situação incorreta em casos de perícias.

Accepted Answer

Alternativa C: Ao verificar a infraestrutura básica dos parcelamentos, verificou-se que havia iluminação pública, esgotamento
sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e vias de circulação. No entanto, não foram identificados
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais e energia elétrica domiciliar. Como a vistoria é apenas da
infraestrutura básica, esses itens faltantes podem ser desconsiderados e não há necessidade de identificá-los no relatório
de vistoria.

Answer

Alternativa A: Ao analisar a documentação e plantas de um projeto de edificação, havia um parcelamento do solo implantado e não
registrado. Foi constatado que o Município já havia requerido, por meio da apresentação de planta de parcelamento
elaborada pelo loteador e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a
uso público. O perito deve então, certificar-se se de fato existe esse requerimento, pois, caso exista, tais áreas passarão,
dessa forma, a integrar o domínio do município e não haverá irregularidade.

Answer

Alternativa B: Em um projeto de parcelamento, verificou-se que as vias implantadas não estão articuladas com as vias adjacentes
existentes. Ainda que tais vias tenham sido projetadas corretamente de acordo com a topografia local, deve constar no
relatório da perícia que não estão conformes.

Answer

Alternativa D: Não foi encontrada na análise do processo de parcelamento, a fase de fixação de diretrizes de planejamento. No
entanto, o Município possui um plano diretor contendo diretrizes de urbanização para a zona em que se situa tal
parcelamento. Com isso, não há irregularidade

Answer

Alternativa E: Ao analisar um projeto de loteamento, verificou-se que havia instabilidade geológica. A atitude correta seria atestar o
risco iminente para a construção de uma edificação e vedar a aprovação do projeto.

Questão de Legislação Federal — PC-RJ — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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