Questão de Engenharia Ambiental — PC-RJ 2013

Question

A Resolução CONAMA nº 369/2006 define os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto
ambiental, em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de
Preservação Permanente (APP). Neste contexto, está correta a alternativa:

Accepted Answer

Alternativa D: Considera-se área verde de domínio público, para efeito da resolução em epígrafe, o espaço de domínio público que
desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e
ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização

Answer

Alternativa A: O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP,
devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos
previstos na resolução em tela e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor,
Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, somente no caso de
utilidade pública

Answer

Alternativa B: O órgão ambiental competente estabelecerá, previamente à emissão da autorização para a intervenção ou supressão
de vegetação em APP, as medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório, que deverão ser adotadas pelo
requerente. As medidas de caráter compensatório de que trata artigo da resolução em questão, consistem na efetiva
recuperação ou recomposição de APP e deverão ocorrer na mesma sub-bacia hidrográfica, e exclusivamente na área de
influência do empreendimento

Answer

Alternativa C: Mesmo nos casos de intervenção ou supressão de vegetação em APP para a atividade de extração de substâncias
minerais que não seja potencialmente causadora de significativo impacto ambiental, o órgão ambiental competente não
poderá substituir a exigência de apresentação de EIA/RIMA pela apresentação de outros estudos ambientais

Answer

Alternativa E: A construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro não pode ser considerada intervenção ou
supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental em APP.

Questão de Engenharia Ambiental — PC-RJ — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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