Questão de Direito Penal — PC-RJ 2013

Question

Com respeito à Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Answer

Alternativa A: A situação econômica do infrator, no caso de multa, não é observada pela autoridade competente para imposição e
gradação de penalidade.

Answer

Alternativa B: As penas restritivas de direitos são autônomas e não substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime
culposo.

Answer

Alternativa C: O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano não atenua a pena.

Answer

Alternativa E: A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo
fato.

Questão de Direito Penal — PC-RJ — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)