Questão de Direito Penal — PC-RJ 2012

Question

Portando ilegalmente, exclusivamente para aquela ação, uma arma de fogo de calibre permitido, Norberto constrange um
transeunte e, mediante grave ameaça, subtrai para si os seus pertences. Nesse contexto, afirma-se que:

Accepted Answer

Alternativa A: o autor responde somente pelo crime de roubo, não pelo de porte de arma de fogo, pois a pena do crime patrimonial já
engloba a reprovabilidade do delito previsto na lei especial, consequência da unidade fática entre ambos, aplicando-se o
princípio da consunção.

Answer

Alternativa B: há apenas crime de roubo, solucionando-se o caso pelo princípio da especialidade, pois o delito patrimonial, ao
estabelecer a grave ameaça como meio executório, insere o porte de arma em sua estrutura típica, acrescido de
elementos especializantes.

Answer

Alternativa C: será o porte de arma absorvido pelo crime de roubo em virtude da substituição do dolo, característica da progressão
criminosa, que determina o reconhecimento do conflito aparente de normas.

Answer

Alternativa D: aplica-se ao caso o princípio da subsidiariedade, pois nas condutas há diferentes graus de lesão à mesma objetividade
jurídica, em uma relação de continente e conteúdo.

Answer

Alternativa E: tutelando bens jurídicos distintos, as normas penais referentes aos crimes de porte de arma de fogo e roubo figurarão
em concurso material de delitos, aplicando-se ao caso o sistema do cúmulo material das penas.

Questão de Direito Penal — PC-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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