Questão de Direito Constitucional — PC-RJ 2012

Question

Acerca do instrumento hábil para realizar o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face do
texto federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Fiscalização difusa, exercida, no caso concreto, por qualquer juiz ou tribunal.

Answer

Alternativa A: Arguição de descumprimento de preceito fundamental, incluindo nesse raciocínio, a hipótese do veto imotivado.

Answer

Alternativa B: Arguição de descumprimento de preceito fundamental, incluindo nesse raciocínio, os atos legislativos em fase de
formação.

Answer

Alternativa D: Fiscalização difusa exercida no caso concreto, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça Militar dos Estados,
nesta última hipótese, nos casos em que houver.

Answer

Alternativa E: Arguição de descumprimento de preceito fundamental, pela fiscalização difusa exercida no caso concreto, pelo Tribunal
de Justiça e pela ação direta de controle de constitucionalidade, nos casos emque a lei ou ato normativo municipal se
referirem a ato que tenha repercussão geral.

Questão de Direito Constitucional — PC-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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