Questão de Direito Constitucional — PC-RJ 2012

Question

Entre as formas de defesa do Estado Nacional e das instituições democráticas está o estado de defesa. Sobre o tema, é
correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: não poderá ser superior a trinta dias, salvo prorrogação, por uma única vez, pelo mesmo período, se persistirem as
razões que justificaram sua decretação.

Answer

Alternativa A: decretado o estado de defesa, deve o Presidente encaminhar o ato com a respectiva justificação ao Senado, que
decidirá por maioria absoluta.

Answer

Alternativa B: na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo
quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Answer

Alternativa D: entre as medidas que podem ser adotadas, incluem-se restrições aos direitos de liberdade de locomoção e de
expressão.

Answer

Alternativa E: havendo rejeição do decreto pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o estado de defesa, exceto no caso de
prorrogação na hipótese de calamidade pública.

Questão de Direito Constitucional — PC-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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