Questão de Direito Constitucional — PC-RJ 2012

Question

Oart. 5º, LVI da Constituição Federal de 1988 trata da vedação da prova ilícita. Tomando por base as decisões do
Supremo Tribunal Federal, é INCORRETOafirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: É incabível a utilização de prova emprestada obtida mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para
fins de subsidiar apurações de cunho disciplinar.

Answer

Alternativa A: É lícita a prova obtida por meio de gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, se quem está
gravando está sendo vítima de proposta criminosa do outro.

Answer

Alternativa B: Exige-se a comprovação da legitimidade das interceptações telefônicas, com a fiel observância de todos os requisitos
legais, não entendendo, porém, que exista ofensa ao direito ao silêncio e ao direito a não autoincriminação nas gravações
obtidas mediante os requisitos constitucionais e legais para a realização de interceptação telefônica.

Answer

Alternativa D: A prova ilícita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela; é a denominada teoria dos frutos da
árvore envenenada.

Answer

Alternativa E: A confissão sob prisão ilegal é prova ilícita e, portanto, invalida a condenação nela fundada.

Questão de Direito Constitucional — PC-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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