Questão de Direito Constitucional — PC-RJ 2012

Question

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia a maior parte dos direitos fundamentais de primeira geração albergados
em nosso ordenamento constitucional. Tomando por base as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, é
INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo,
independentemente da propositura de ação de depósito.

Answer

Alternativa A: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que
se refere, semprejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Answer

Alternativa B: É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja amodalidade de depósito.

Answer

Alternativa C: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados
em procedimento invest igatório real izado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do
direito de defesa.

Answer

Alternativa D: Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Questão de Direito Constitucional — PC-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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