Questão de Direito Administrativo — PC-RJ 2012

Question

Levando em conta a jurisprudência atualmente predominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade
administrativa, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: A decretação cautelar da indisponibilidade dos bens não exige prévia demonstração de risco de dano irreparável, uma
vez que o periculum in mora , nas ações de improbidade, é presumido.

Answer

Alternativa A: Em nenhuma hipótese, a configuração da improbidade administrativa exige a ocorrência de dolo por parte do acusado.

Answer

Alternativa B: Às pessoas jurídicas não se pode atribuir a prática de ato de improbidade, ante à necessidade de se comprovar a
supostamá-fé do acusado.

Answer

Alternativa C: É imprescindível a presença, no polo passivo da ação de improbidade, dos sócios da pessoa jurídica beneficiada
ilicitamente.

Answer

Alternativa E: A configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dano ao Erário.

Questão de Direito Administrativo — PC-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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