Questão de Direito Administrativo — PC-RJ 2012

Question

Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A requisição é direito pessoal, ao contrário da servidão, que é direito real, e tem como pressuposto constitucional o
perigo público iminente.

Answer

Alternativa A: O objeto das requisições abrange somente os bens móveis e os serviços particulares, excluindo-se os bens imóveis,
cuja intervenção se dará na forma de ocupação temporária.

Answer

Alternativa C: A requisição, quando causar diminuição patrimonial do particular, estará sujeita à prévia indenização nos termos da
Constituição Federal.

Answer

Alternativa D: Segundo a legislação aplicável, a requisição temo prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período emcaso de
justificada necessidade.

Answer

Alternativa E: Não podem os entes federativos instituir servidões administrativas sobre os imóveis, uns dos outros.

Questão de Direito Administrativo — PC-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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