Questão de Direito Constitucional — PC-RJ 2008

Question

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes materiais. Isso significa
que:

Accepted Answer

Alternativa A: é preciso aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal em que seja constatada a efetiva redução ou
supressão do tributo para ajuizar a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Answer

Alternativa B: é preciso que a denúncia venha acompanhada de laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais atestando a
falsificação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais.

Answer

Alternativa C: o autor do crime terá a pena aumentada em 1/3 a 2/3.

Answer

Alternativa D: não será instaurado inquérito para apuração da conduta do funcionário que patrocinar, direta ou indiretamente,
interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Answer

Alternativa E: a lei foi revogada.

Questão de Direito Constitucional — PC-RJ — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)