Questão de Legislação Penal Especial — PC-PR 2021

Question

Sobre as interceptações telefônicas, na forma estabelecida pela Lei nº 9.296/1996, com alterações posteriores, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A lei permite, em circunstâncias excepcionais, que o requerimento de interceptação telefônica seja apresentado
verbalmente.

Answer

Alternativa A: A captação ambiental feita por um dos interlocutores não possui qualquer validade jurídica caso não tenha sido
previamente informada à autoridade policial ou ao Ministério Público.

Answer

Alternativa C: A inutilização de gravação que não interessa à prova da investigação pode ser realizada de ofício pela autoridade
policial.

Answer

Alternativa D: A interceptação telefônica poder ser decretada por qualquer juiz, por se tratar de providência de urgência.

Answer

Alternativa E: A interceptação telefônica depende de requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público,
não comportando decretação de ofício.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-PR — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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