Questão de Legislação Penal Especial — PC-PR 2021

Question

Sobre Lei nº 11.340/2006, a qual cria os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale
a alternativa correta

Accepted Answer

Alternativa C: Não é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no
âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher.

Answer

Alternativa A: O crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser
processado mediante ação penal pública condicionada à representação

Answer

Alternativa B: Presentes os requisitos, é possível a realização de transação penal nos crimes que envolvem violência doméstica e
familiar contra a mulher.

Answer

Alternativa D: O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é apenas a mulher, e o sujeito ativo é apenas o
homem.

Answer

Alternativa E: O descumprimento de medida protetiva de urgência configura o crime de desobediência em face da inexistência de
outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-PR — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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