Questão de Legislação Penal Especial — PC-PR 2021

Question

Sobre a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: É típica a conduta da autoridade que deixa de comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontra esse preso à sua família ou à pessoa por ele indicada.

Answer

Alternativa A: O interrogatório pode ser realizado em período de repouso noturno, sem que a realização do ato constitua abuso de
autoridade nas hipóteses de cumprimento de prisão preventiva, temporária e captura em flagrante, ainda que sem a
concordância do preso.

Answer

Alternativa C: Os crimes de abuso de autoridade só se processam mediante representação da vítima.

Answer

Alternativa D: É atípica a conduta da autoridade que prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito
ao silêncio.

Answer

Alternativa E: A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não serve como fundamento para afastar a
configuração de abuso de autoridade.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-PR — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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