Questão de Legislação Penal EspecialPC-PR — 2021Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), considere as seguintes afirmativas: 1.Aplica-se ao acordo de não persecução penal a mesma lógica da transação penal, sendo dispensável a confissão do crime para a realização do acordo. 2.Se o agente tiver sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração com uma transação penal, tal agente não poderá realizar o acordo de não persecução penal. 3.A reincidência genérica não impede a realização do acordo de não persecução penal, mas apenas a reincidência específica. 4.Não é cabível a realização do acordo de não persecução penal em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, ou praticados contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PC-PR
Órgão
Diversas
Ano
2021
Disciplina
Legislação Penal Especial
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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