Questão de Legislação Penal Especial — PC-PR 2021

Question

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e considerando a interpretação que lhes é
dada pelo STJ, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A atipicidade de conduta do agente que detém posse de arma de fogo sem autorização e em desacordo com a
determinação legal/regulamentar deve ser reconhecida quando a total ineficácia dessa arma for demonstrada por laudo
pericial.

Answer

Alternativa A: O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é crime de perigo concreto, e o
bem jurídico tutelado é a incolumidade física.

Answer

Alternativa B: A abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 5º, § 3º, e 30, durante a sua vigência temporal, abrangeu todos os
crimes previstos na Lei nº 10.826/2003.

Answer

Alternativa D: Acomprovação da lesividade da conduta é indispensável para a caracterização típica do crime de “disparar arma de
fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela”.

Answer

Alternativa E: A comprovação da internacionalidade da ação é dispensável para a configuração do tráfico internacional de arma de
fogo, acessório ou munição, bastando que se comprove a procedência estrangeira do artefato.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-PR — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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