Questão de Direito Administrativo — PC-PR 2021

Question

Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício,
assinale a alternativa correta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Accepted Answer

Alternativa C: O Estado será responsabilizado em caso de acidente em comércio de fogos de artifício quando forem de conhecimento
do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

Answer

Alternativa A: A responsabilidade do Estado é cabível, incidindo a teoria do risco integral, seja no caso de acidente ocorrido no
comércio regularizado, seja no caso de comércio irregular de fogos de artifício.

Answer

Alternativa B: Em caso de explosão de loja clandestina destinada ao comércio de fogos de artifício, tendo em conta a teoria do risco
administrativo, será aplicada a responsabilidade objetiva do ente estatal.

Answer

Alternativa D: Para que o Estado seja responsabilizado em caso de acidente ocorrido em comércio de fogos de artifício, faz-se
necessária a demonstração de dolo ou culpa do agente público responsável pela fiscalização

Answer

Alternativa E: Em caso de acidente ocorrido no comércio de fogos de artifício, incide excludente de responsabilidade do Estado,
sendo a responsabilização exclusiva do particular, tendo em conta tratar-se de atividade econômica voltada à persecução
de lucro.

Questão de Direito Administrativo — PC-PR — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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