Questão de Direito Administrativo — PC-PR 2021

Question

A prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização
e das formalidades a serem observadas para a apuração desses ilícitos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Aestabilidade no cargo exercido pelo servidor é condição para que ele seja designado como membro de comissão
processante de processo administrativo disciplinar

Answer

Alternativa A: Dado o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, a cassação de aposentadoria de servidor
público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão não é possível porque configura
enriquecimento ilícito do Estado.

Answer

Alternativa C: Se a absolvição criminal de acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar ocorreu por ausência de provas, a
administração pública está vinculada à decisão proferida na esfera penal.

Answer

Alternativa D: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve veicular exposição detalhada dos fatos a serem
apurados, sob pena de nulidade.

Answer

Alternativa E: O dever de motivação dos atos administrativos impede a instauração de processo administrativo disciplinar com base
em denúncia anônima.

Questão de Direito Administrativo — PC-PR — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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