Questão de Medicina Legal — PC-PR 2013

Question

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, afirmações quanto aos crimes de abuso de autoridade tipificados na
Lei nº 4.898/1965.

Accepted Answer

Alternativa D: São crimes de ação penal pública incondicionada, uma vez que o Art. 1º da Lei trata do direito de representação, sendo
esta nada mais do que o direito de petição estampado no Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: São crimes de ação penal pública condicionada, uma vez que o Art. 1º da Lei trata do direito de representação, sendo
esta a condição de procedibilidade para a propositura da ação penal.

Answer

Alternativa B: A competência para processar e julgar crimes de abuso de autoridade praticados por militares no exercício de suas
funções será da Justiça Militar, uma vez que possuem prerrogativa de função.

Answer

Alternativa C: Para efeitos de aplicabilidade da Lei, os militares estão excluídos, uma vez que a eles será aplicado o Código Penal
Militar.

Answer

Alternativa E: Considera-se autoridade qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, excluindo-se aqueles que
exercem cargo, emprego ou função pública de forma transitória e sem remuneração.

Questão de Medicina Legal — PC-PR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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