Em relação à Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), considere as seguintes afirmativas:
- Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
- Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
- Qualquer outro crime praticado conjuntamente com o abuso de autoridade será por ele absorvido, não sendo aplicável o concurso formal ou material .
- O abuso de autoridade poderá acarretar a suspensão do cargo, função ou posto e a conseqüente perda de vencimentos e vantagens nesse período. Assinale a alternativa correta.