As causas de exclusão de ilici tude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmativas:
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Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado.
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Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
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Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário e inevitável.
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O estrito cumprimento d o dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade com as disposições jurídico- normativas e não simplesmente morais, religiosas ou sociais. Assinale a alternativa correta.