No plano constitucional, a educação é dever do Estado e da família, garantida a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, considere os seguintes deveres:
- Garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade.
- Dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Fixar o piso salarial profissional a ser definido pelos Estados da Federação, para os profissionais de educação da rede pública.
- Garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um. São obrigações do Estado: