Questão de Legislação Federal — PC-PI 2018

Question

A lei denominada Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Com base na referida lei, marque a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: Mesmo quando não for parte, o Ministério Público intervirá nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência
doméstica e familiar contra a mulher.

Answer

Alternativa A: Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei, o juiz poderá aplicar, de
imediato, ao agressor: o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; não podendo proibir, no
entanto, o afastamento do agressor dos familiares da vítima.

Answer

Alternativa B: Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, desde que o agressor se negue
a prestar depoimento, em um prazo de 48h (quarenta e oito horas), auxílio da força policial.

Answer

Alternativa D: O juiz criminal competente para julgar a violência doméstica, quando observar que o agressor subtraiu indevidamente
os bens da mulher, determinará o desmembramento do processo, e encaminhará ao juiz da Vara de Família, para que este
juiz restitua os bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

Answer

Alternativa E: Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados deverão contar apenas com
profissionais da área jurídica.

Questão de Legislação Federal — PC-PI — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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